O que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

O que pode constar neste documento?

a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;

b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que diz respeito às medidas de suporte básico de vida , alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;

c) Receber os cuidados paliativos adequados à sua situação de Saúde.

d) Não ser submetido a tratamentos que se encontram em fase experimental;

e) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

Como preencher o Testamento Vital?

Para simplificar o processo, o cidadão pode aceder ao Portal do Utente, ou descarregar aqui o formulário Formulário para registo da "Diretiva Antecipada de Vontade" (DAV) que, depois de devidamente preenchido deverá entregar em papelem papel, reconhecido pelo notário ou com assinatura presencial junto de um funcionário do Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).

Onde proceder ao registo no seu testamento Vital?

No Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Vouga, ao qual pertence a USF Alpha, poderá encontrar o Balcão RENTEV na seguinte morada:

           Av. Dr. Lourenço Peixinho, nº42 -
           4º andar 3804-502 Aveiro

Horário de funcionamento - das 10h00 ás 12h00 e das 14h30 ás 16h30

Contacto telefónico - 234 401 200

Também pode entregar em qualquer outro balcão RENTEV constante na seguinte lista: Balcões RENTEV

Principais dúvidas e questões acerca do Testamento Vital:

O Ministério da Saúde elaborou documento respondendo às principais questões neste assunto que pode consultar AQUI

Como consultar o Testamento Vital?

Num contexto de urgência ou de tratamento específico, o médico assistente poderá consultar o Testamento Vital do utente, através do Portal do Profissional, garantindo assim que a vontade anteriormente expressa é cumprida.

O próprio utente pode, através do Portal do Utente, verificar se o seu Testamento Vital está correto, ativo, dentro do prazo, acompanhando todos os acessos feitos pelos médicos.